Todos sabemos o papel essencial da Administração Pública na preservação dos princípios fundamentais que regem um Estado Democrático de Direito. É a partir da atuação estatal que se tem efetivamente a materialização de direitos sociais, tais como saúde, educação, trabalho, segurança pública etc.

Entretanto, temos vivenciado tempos conturbados. Não é de hoje que o sonho de sermos uma nação próspera e menos desigual se frustra diante de escândalos envolvendo o poder público, porém, ultimamente, essas manchetes se tornaram cada vez mais frequentes no dia a dia do cidadão brasileiro. Os que têm a profícua função de garantir os direitos supracitados se enveredam por caminhos tortuosos, atendendo aos seus próprios interesses em detrimento da população e do bem-estar social.

Dentre todos os males que assolam nossa sociedade, eis uma de suas faces mais perversas: a corrupção! Mal endêmico, enraizado em nossa cultura desde os tempos de colônia, onde prospera a lei da vantagem – não as dos campos de futebol –, onde todos tentam tirar algum proveito das situações e posições que ocupam, famoso “jeitinho brasileiro”, que vai de um mero “guaraná” ao guarda de trânsito a bilhões de reais em licitações e contratos superfaturados. No Brasil, a forma provinciana de fazer política ainda impera, permitindo que indivíduos e grupos se apropriem da máquina pública em benefício próprio.

São do conhecimento geral os imensuráveis prejuízos e entraves sociais causados por esse câncer metastático em constante evolução. Contudo, o momento não é de fazermos discursos demagógicos. É premente, especialmente a nós – juristas –, refletirmos e agirmos para fazermos frente aos efeitos deletérios desta mazela social, vez que, além de ser uma verdadeira afronta aos princípios e direitos legais, leva também ao comprometimento da própria democracia. 

Vias alternativas, que não sejam pela submissão da sociedade a um ordenamento jurídico, inevitavelmente levariam ao caos. Assim como a incompreensão do espírito das leis e a sensação de impunidade apenas corroboram uma cultura de leniência e até conivência com transgressões. Todavia, o desencanto com a política não pode jamais desestimular as nossas virtudes, a nossa honra, muito menos permitir que sintamos vergonha da própria honestidade.

Felizmente, temos presenciado uma maior insatisfação e participação popular, com manifestações e protestos cada vez mais expressivos, aliados a um fortalecimento das instituições e órgãos de controle, como o Judiciário, o Ministério Público e Polícia Federal. Não se pode prever o futuro, porém, provavelmente, estamos diante de um divisor de águas na história brasileira.

Certamente teremos tempos difíceis pela frente, de instabilidade política e econômica, e não podemos ser apenas espectadores da história, inertes a toda essa violação de princípios e direitos, tão arduamente conquistados. Devemos militar diariamente, combatendo as obstruções e injustiças para que não culminem em impunidade, defendendo sempre nossas prerrogativas profissionais que refletem na garantia dos direitos dos próprios cidadãos e implementando medidas que promovam alterações sistêmicas na sociedade, de modo que não reste dúvida a ninguém, independentemente de instituição, órgão, cargo ou foro privilegiado, que submeter-se à lei é a única opção. O Direito é um trabalho incessante, não somente dos poderes públi-cos, mas de uma nação inteira (Ihering, 1872), onde o caminho de resgate da nossa honra passa fundamentalmente pelo respeito às leis e seus princípios fundamentais. Só assim conseguiremos usufruir de um país mais justo e digno.